AREsp 2744694 - DECISAO

AREsp 2744694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu expressamente a abusividade do percentual de juros e se mostrou em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis os parâmetros fixados (a taxa média do Banco Central como referencial, não limite absoluto) e incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ e das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ultrapassagem da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS quanto ao uso da taxa média como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedirem o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu expressamente a abusividade do percentual de juros e se mostrou em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis os parâmetros fixados (a taxa média do Banco Central como referencial, não limite absoluto) e incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ e das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majorados os honorários advocatícios em R$ 200,00