AREsp 2754558 - DECISAO

AREsp 2754558 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento porque a suspensão do processo não se justifica automaticamente em razão da liquidação extrajudicial; a assistência judiciária gratuita não foi comprovada pela pessoa jurídica em liquidação; a alegada negativa de prestação jurisdicional não ocorreu, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal estadual reanalisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem taxas muito superiores à média do Bacen, tendo o STJ aplicado as Súmulas n. 5, 7 e 83 para impedir reexame fático e reconhecer a...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Indefere-se o pedido de suspensão; indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita; nega-se provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Processual Por Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Processual Por Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque a suspensão do processo não se justifica automaticamente em razão da liquidação extrajudicial; a assistência judiciária gratuita não foi comprovada pela pessoa jurídica em liquidação; a alegada negativa de prestação jurisdicional não ocorreu, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal estadual reanalisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem taxas muito superiores à média do Bacen, tendo o STJ aplicado as Súmulas n. 5, 7 e 83 para impedir reexame fático e reconhecer a...

Court Disposition

Indefere-se o pedido de suspensão; indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita; nega-se provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefere pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Indefere pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência.