AREsp 2744149 - DECISAO

AREsp 2744149 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ressaltando a ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; a matéria exige reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
Contratos Bancários Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 7 83 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ressaltando a ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; a matéria exige reexame fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal e à indicação de dissídio sobre a série do Bacen, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284 do STF, por analogia). Ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (perda de objeto).