AREsp 2744526 - DECISAO

AREsp 2744526 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, fundamentou-se na ausência de prova pelo banco sobre circunstâncias específicas que justificassem taxa superior, adotando entendimento consolidado pelo STJ; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83. Ademais, outras alegações padecem de deficiência de fundamentação (art. 927 do CPC) ou não foram objeto de omissão passível de recurso (faltou impugnação com base no art. 1.022 do CPC), e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade
  2. 2 valoração probatória e vedação de reexame de fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quando tribunal de origem aplicou entendimento consolidado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, fundamentou-se na ausência de prova pelo banco sobre circunstâncias específicas que justificassem taxa superior, adotando entendimento consolidado pelo STJ; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83. Ademais, outras alegações padecem de deficiência de fundamentação (art. 927 do CPC) ou não foram objeto de omissão passível de recurso (faltou impugnação com base no art. 1.022 do CPC), e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (pedido perdido o objeto).