AREsp 2771901 - DECISAO

AREsp 2771901 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto aos juros remuneratórios, a inadmissão do recurso especial pela corte estadual coincidiu com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), o que torna inviável o agravo conforme art. 1.042 do CPC; quanto ao alegado cerceamento de defesa, faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Recurso Repetitivo/repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Cerceamento De Defesa Prequestionamento Recurso Repetitivo/repercussão Geral Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra inadmissão de recurso especial quando a matéria foi decidida segundo recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como parâmetro para redefinição de juros remuneratórios
  3. 3 cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto aos juros remuneratórios, a inadmissão do recurso especial pela corte estadual coincidiu com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), o que torna inviável o agravo conforme art. 1.042 do CPC; quanto ao alegado cerceamento de defesa, faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Não conhecer do recurso especial