AREsp 2756908 - DECISAO

AREsp 2756908 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSC usou apenas a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para declarar abusividade dos juros, sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (necessidade de demonstrar, caso a caso, a relação de consumo, a desvantagem exagerada e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido; conhecido o recurso especial; efeitos do acórdão recorrido suspensos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da abusividade dos juros.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Efeito Suspensivo, Advocacia Predatória, Tema Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 uso da taxa média de mercado como único parâmetro para limitação de juros
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSC usou apenas a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para declarar abusividade dos juros, sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (necessidade de demonstrar, caso a caso, a relação de consumo, a desvantagem exagerada e considerar fatores como custo de captação, spread e risco de crédito), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância desses parâmetros. Concedeu-se ainda efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão até novo julgamento, e foi indeferido o pedido de sobrestamento...

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o recurso especial; efeitos do acórdão recorrido suspensos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da abusividade dos juros.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão (Tema n. 1.198 do STJ).
  • Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.