AREsp 2761641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela abusividade da taxa de juros contratada utilizando a taxa média de mercado como referencial; não houve cerceamento de defesa na recusa de perícia, e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial / Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 7 83 Do STJ
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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial para apuração dos juros e risco de cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela abusividade da taxa de juros contratada utilizando a taxa média de mercado como referencial; não houve cerceamento de defesa na recusa de perícia, e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido
  • Recurso especial não provido