AREsp 2741506 - DECISAO

AREsp 2741506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações reclamariam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa por entender o Tribunal de origem que os elementos probatórios já eram suficientes, e a revisão dos juros, quando cabível, deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Cerceamento De Defesa Prova Pericial Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e se devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ ao recurso especial interposto com amparo nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações reclamariam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa por entender o Tribunal de origem que os elementos probatórios já eram suficientes, e a revisão dos juros, quando cabível, deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00.