AREsp 2767537 - DECISAO

AREsp 2767537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros em face da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e essa conclusão decorre de análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do mercado é parâmetro legítimo para limitar juros quando demonstrada a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 caráter vinculante ou apenas referencial da taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros em face da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e essa conclusão decorre de análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do mercado é parâmetro legítimo para limitar juros quando demonstrada a abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 2.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.