AREsp 2740758 - DECISAO

AREsp 2740758 - DECISAO

Exceder a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central não demonstra, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; é necessário demonstrar cabalmente, no caso concreto, a excessividade do lucro da intermediação financeira ou o desequilíbrio contratual. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade do percentual contratado e tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Repetitivo
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ultrapassagem da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS como parâmetro de julgamento
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Exceder a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central não demonstra, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; é necessário demonstrar cabalmente, no caso concreto, a excessividade do lucro da intermediação financeira ou o desequilíbrio contratual. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade do percentual contratado e tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em R$ 300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.