AREsp 2742501 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa praticada; ademais, questões fáticas não são reexamináveis no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a agravante não demonstrou de forma específica violação de dispositivos legais invocados, de modo que o recurso é inadmissível quanto às matérias apontadas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possível violação do art. 421 do Código Civil relativa à liberdade contratual e revisão de juros
  3. 3 alegada cerceamento de defesa pela improcedência do pedido de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa praticada; ademais, questões fáticas não são reexamináveis no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a agravante não demonstrou de forma específica violação de dispositivos legais invocados, de modo que o recurso é inadmissível quanto às matérias apontadas.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.