AREsp 2741867 - DECISAO

AREsp 2741867 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen com fundamento na insuficiência de justificativas apresentadas pela instituição financeira; além disso, a matéria envolveria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante da suficiência dos documentos; também houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão E Mérito Do Agravo)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen com fundamento na insuficiência de justificativas apresentadas pela instituição financeira; além disso, a matéria envolveria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante da suficiência dos documentos; também houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.