AREsp 2735915 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as teses impugnadas estavam vinculadas a precedentes firmados em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), razão pela qual caberia à instância de origem negar seguimento quanto a esse ponto; ademais, não há questão residual a ser examinada pelo STJ, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Inaplicabilidade Do Reexame De Matéria Fático Probatória

Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
2 incidência de precedentes em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)
3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.