AREsp 2750375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão sobre a abusividade dos juros e a limitação à taxa média do Bacen decorreu de análise fático-probatória e aplicação de orientação consolidada desta Corte, de modo que o reexame implicaria revisão de fatos e provas vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 18%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 se o recurso especial é conhecível diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrido e aplicação de precedentes da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão sobre a abusividade dos juros e a limitação à taxa média do Bacen decorreu de análise fático-probatória e aplicação de orientação consolidada desta Corte, de modo que o reexame implicaria revisão de fatos e provas vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 18%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.