AREsp 2744151 - DECISAO

AREsp 2744151 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, aplicou a jurisprudência do STJ após considerar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; questões que exigiriam reexame fático-probatório restam vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais (art. 927 do CPC) impediu o conhecimento de outras teses, além de ser indeferido o pedido de efeito suspensivo por perda de objeto; majoram-se honorários em 10% na forma do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, aplicou a jurisprudência do STJ após considerar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; questões que exigiriam reexame fático-probatório restam vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais (art. 927 do CPC) impediu o conhecimento de outras teses, além de ser indeferido o pedido de efeito suspensivo por perda de objeto; majoram-se honorários em 10% na forma do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.