AREsp 2750970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise fático-probatória, reconheceu a abusividade dos juros pactuados; além disso, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a taxa média do Banco Central é parâmetro referencial e não...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas De Juros, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Repetitivo Resp 1.061.530/rs, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas De Juros Taxa Média Do Banco Central Do Brasil Súmulas 5, 7 E 83/stj Repetitivo Resp 1.061.530/rs +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e limites do uso da taxa média como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise fático-probatória, reconheceu a abusividade dos juros pactuados; além disso, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a taxa média do Banco Central é parâmetro referencial e não limite absoluto, exigindo-se demonstração cabal da abusividade em cada caso, e aplicou-se, assim, a óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.