AREsp 2569925 - DECISAO

AREsp 2569925 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas remuneratórias ao compará-las com a taxa média divulgada pelo BACEN e por considerar que a instituição financeira não comprovou fatos (risco ou custo) capazes de justificar a elevação das taxas; questões que implicam reexame de circunstâncias fáticas encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, e matérias não prequestionadas sobre necessidade de perícia são obstadas pelas Súmulas 282 e 356/STF, bem como o alegado dissídio interpretativo foi afastado pela Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Prescrição Decenal, Prova Pericial Contábil, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Repetição De Indébito Compensação De Valores +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em comparação com a taxa média do Banco Central
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira quanto ao risco e custo da operação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas remuneratórias ao compará-las com a taxa média divulgada pelo BACEN e por considerar que a instituição financeira não comprovou fatos (risco ou custo) capazes de justificar a elevação das taxas; questões que implicam reexame de circunstâncias fáticas encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, e matérias não prequestionadas sobre necessidade de perícia são obstadas pelas Súmulas 282 e 356/STF, bem como o alegado dissídio interpretativo foi afastado pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo