AREsp 2778911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência atacava conclusão fundada em valoração probatória e interpretação de cláusulas contratuais — matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual com base no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência atacava conclusão fundada em valoração probatória e interpretação de cláusulas contratuais — matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem já havia reconhecido a abusividade em face da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.