AREsp 2748102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu expressamente a abusividade da taxa de juros, tendo demonstrado significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, e por estar em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, o que impede o...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Revisional De Contrato Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e possibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal de lucros excessivos ou desequilíbrio contratual para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu expressamente a abusividade da taxa de juros, tendo demonstrado significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, e por estar em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, o que impede o conhecimento do recurso especial para reexame fático-probatório ou contratual, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015