AREsp 2759279 - DECISAO

AREsp 2759279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade das taxas de juros por estarem muito acima da média divulgada pelo Bacen, limitando-as àquela média; além disso foi majorado o honorário advocatício em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (igp M), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Repetição Do Indébito Prescrição Decenal +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, §1º e 1022 do CPC/15
  2. 2 alegação de violação ao art. 51, §1º, IV do CDC
  3. 3 se a mera comparação com a taxa média do Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade das taxas de juros por estarem muito acima da média divulgada pelo Bacen, limitando-as àquela média; além disso foi majorado o honorário advocatício em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial