AREsp 2756229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a mera extrapolação da taxa média do Bacen não é suficiente, isoladamente, para declarar abusividade; contudo, no caso concreto o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao verificar discrepância substancial e ausência de prova pela instituição financeira, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros e a condenação relativa a honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média do Banco Central, isoladamente, é critério suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil de 2002 e ao art. 927 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a mera extrapolação da taxa média do Bacen não é suficiente, isoladamente, para declarar abusividade; contudo, no caso concreto o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao verificar discrepância substancial e ausência de prova pela instituição financeira, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros e a condenação relativa a honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial