AREsp 2764848 - DECISAO

AREsp 2764848 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), aplicou corretamente a taxa média do BACEN diante do conjunto probatório e da ausência de prova das peculiaridades que justificassem taxa superior, e o reexame das matérias fático-probatórias é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de reexame fático.

Parties
Agravante / Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média do BACEN
  3. 3 ônus da prova sobre peculiaridades contratuais (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), aplicou corretamente a taxa média do BACEN diante do conjunto probatório e da ausência de prova das peculiaridades que justificassem taxa superior, e o reexame das matérias fático-probatórias é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de reexame fático.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.