AREsp 2755395 - DECISAO

AREsp 2755395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. A fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à alegada violação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1964, atraindo a aplicabilidade da Súmula 284/STF; não houve demonstração do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, os juros pactuados, embora superiores à taxa média do Bacen, situaram-se dentro da margem tolerável adotada pelo tribunal a quo, não caracterizando abusividade.

Parties
Agravante: TANIA MARIA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

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Parties

TANIA MARIA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado divulgada pelo Bacen caracteriza abusividade
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Requisitos para conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'a' (ofensa a dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. A fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à alegada violação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1964, atraindo a aplicabilidade da Súmula 284/STF; não houve demonstração do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, os juros pactuados, embora superiores à taxa média do Bacen, situaram-se dentro da margem tolerável adotada pelo tribunal a quo, não caracterizando abusividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial