AREsp 2621812 - DECISAO

AREsp 2621812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, matéria vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 e restrições da Súmula n. 5; além disso o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros e pela caracterização da mora, motivo pelo qual não se demonstrou hipótese de revisão das taxas no caso concreto.

Parties
Agravante: TERESNHA GESSI ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Revisional De Contrato, Cheque Especial, Abusividade De Cláusulas, Divergência Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Mora Revisional De Contrato +4 more

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Parties

TERESNHA GESSI ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado configura abusividade por si só
  2. 2 se ilegalidades na vigência do contrato descaracterizam a mora
  3. 3 se é cabível conhecimento de divergência jurisprudencial quando há necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, matéria vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 e restrições da Súmula n. 5; além disso o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros e pela caracterização da mora, motivo pelo qual não se demonstrou hipótese de revisão das taxas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial