AREsp 2769214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, considerou-se inviável o acolhimento da pretensão que implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), mantendo-se a constatação de abusividade e a limitação dos juros à taxa média de mercado pelo Tribunal de origem; entretanto, reconheceu-se a validade do manejo dos primeiros embargos de declaração para fins de prequestionamento, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser mantida quando os embargos de declaração foram manejados para prequestionamento e não têm caráter protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, considerou-se inviável o acolhimento da pretensão que implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), mantendo-se a constatação de abusividade e a limitação dos juros à taxa média de mercado pelo Tribunal de origem; entretanto, reconheceu-se a validade do manejo dos primeiros embargos de declaração para fins de prequestionamento, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.