AREsp 2770732 - DECISAO

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Incide o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem corretamente apreciou as provas documentais como suficientes, rejeitou o cerceamento de defesa e reconheceu a abusividade da taxa de juros (17% a.m. frente à média do BACEN), limitando-a à taxa média do BACEN; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e oral
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem corretamente apreciou as provas documentais como suficientes, rejeitou o cerceamento de defesa e reconheceu a abusividade da taxa de juros (17% a.m. frente à média do BACEN), limitando-a à taxa média do BACEN; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.