AREsp 2770738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros diante de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), sendo que a taxa média do Bacen é referencial e a revisão só se admite quando demonstrada situação excepcional de desvantagem exagerada ao consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recuso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, §1º do CDC para autorizar revisão em caso de desvantagem exagerada
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 530, 5 e 7 do STJ quanto ao cabimento e análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros diante de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), sendo que a taxa média do Bacen é referencial e a revisão só se admite quando demonstrada situação excepcional de desvantagem exagerada ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.