AREsp 2776599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência autoriza limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa, e o Tribunal de origem reconheceu abusividade com fundamento nesses parâmetros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de prova e interpretação de cláusulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência autoriza limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa, e o Tribunal de origem reconheceu abusividade com fundamento nesses parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se as partes.