AREsp 2760513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e precedentes, a abusividade da taxa de juros contratada (diferença significativa em relação à média do BACEN) e a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar risco da operação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e precedentes, a abusividade da taxa de juros contratada (diferença significativa em relação à média do BACEN) e a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC.