AREsp 2774782 - DECISAO

AREsp 2774782 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, verificou-se no caso concreto significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, justificando a limitação dos juros à média de mercado; ademais, aprofundar a análise dos fatos ou interpretar cláusulas contratuais...

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Parties
Autora: MARIA LÚCIA ANTUNES RODRIGUES; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MARIA LÚCIA ANTUNES RODRIGUES

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, verificou-se no caso concreto significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, justificando a limitação dos juros à média de mercado; ademais, aprofundar a análise dos fatos ou interpretar cláusulas contratuais configuraria reexame de fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo