AREsp 2775040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia, que as provas dos autos eram suficientes e que a instituição financeira não comprovou a razoabilidade da taxa contratada, justificando a manutenção do aresto que reconheceu abusividade e aplicou a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial (laudo Contábil), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro
Processo Civil Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial (laudo Contábil) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade dos juros
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia, que as provas dos autos eram suficientes e que a instituição financeira não comprovou a razoabilidade da taxa contratada, justificando a manutenção do aresto que reconheceu abusividade e aplicou a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.