AREsp 2768953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano evidencia, por si só, abusividade
  2. 2 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui limite absoluto para revisão de juros
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.