AREsp 2767969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, à luz da jurisprudência desta Corte, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando no caso concreto a abusividade dos juros remuneratórios e justificando a manutenção da limitação imposta na sentença; assim, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Whether exceeding the Central Bank's average interest rate alone indicates abusiveness of contractual interest
  2. 2 Whether the judge may limit contractual interest to the Central Bank average rate or must consider case-specific peculiarities
  3. 3 Application of STJ jurisprudence (Súmula 83/STJ) when the tribunal a quo decides in conformity with this Court

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, à luz da jurisprudência desta Corte, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando no caso concreto a abusividade dos juros remuneratórios e justificando a manutenção da limitação imposta na sentença; assim, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.200,00 para R$ 1.700,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.