AREsp 2776998 - DECISAO

AREsp 2776998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso demandariam a reavaliação do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação de cerceamento, o Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos eram suficientes e que a realização de perícia poderia ser indevida, nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prova Pericial Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial contábil para comprovação de abusividade de juros
  2. 2 possibilidade de utilização da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros remuneratórios
  3. 3 limites ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso demandariam a reavaliação do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação de cerceamento, o Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos eram suficientes e que a realização de perícia poderia ser indevida, nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º do CPC