AREsp 2763031 - DECISAO

AREsp 2763031 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão do feito não é cabível em ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) deferiu-se a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos por ausência de prova de retroatividade; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados, tornando-os inadmissíveis; e (iv) o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer, com base nas peculiaridades do caso e no confronto com a taxa média do BACEN, a abusividade dos juros, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial; defiro o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; majoro honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão dos juros remuneratórios bancários e critérios para caracterização da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão do feito não é cabível em ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) deferiu-se a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos por ausência de prova de retroatividade; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados, tornando-os inadmissíveis; e (iv) o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer, com base nas peculiaridades do caso e no confronto com a taxa média do BACEN, a abusividade dos juros, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial; defiro o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; majoro honorários sucumbenciais.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial