AREsp 2765737 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — o reconhecimento da abusividade das taxas remuneratórias — circunstância que autoriza a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, obstando o exame da alegada divergência; quanto ao alegado cerceamento, a Corte de origem motivou que o conjunto probatório era suficiente e que a perícia seria inútil, sendo a reavaliação desse ponto vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 ônus probatório da instituição financeira para justificar índices contratados
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e oral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — o reconhecimento da abusividade das taxas remuneratórias — circunstância que autoriza a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, obstando o exame da alegada divergência; quanto ao alegado cerceamento, a Corte de origem motivou que o conjunto probatório era suficiente e que a perícia seria inútil, sendo a reavaliação desse ponto vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.