AREsp 2760327 - DECISAO

AREsp 2760327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média do BACEN diante da significativa discrepância (17% a.m. contratados versus 4,89% a.m. de média), está em consonância com a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo interno provido para reconsiderar e conhecer do agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição/compensação Do Indébito, Honorários Advocatícios, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição/compensação Do Indébito Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do BACEN, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central em casos de comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média do BACEN diante da significativa discrepância (17% a.m. contratados versus 4,89% a.m. de média), está em consonância com a jurisprudência do STJ. Reconheceu-se que a taxa média do BACEN é parâmetro relevante, não absoluto, exigindo-se demonstração concreta de abusividade; no caso concreto essa demonstração foi considerada suficiente. Majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo interno provido para reconsiderar e conhecer do agravo.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (fundamento: art. 85, §11, do CPC/2015).