AREsp 2763415 - DECISAO

AREsp 2763415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e, fundamentado na jurisprudência do STJ (em especial no REsp 1.061.530/RS) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros ao considerar a comparação com a taxa média do BACEN juntamente com as circunstâncias concretas (modalidade consignação em folha, reduzido risco da operação e ausência de prova apta a justificar a taxa exorbitante).

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Preclusão Hierárquica E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Gratuidade Da Justiça Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e, fundamentado na jurisprudência do STJ (em especial no REsp 1.061.530/RS) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros ao considerar a comparação com a taxa média do BACEN juntamente com as circunstâncias concretas (modalidade consignação em folha, reduzido risco da operação e ausência de prova apta a justificar a taxa exorbitante).

Court Disposition

agravo conhecido; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial