AREsp 2767823 - DECISAO

AREsp 2767823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação do art. 421 do CC foi considerada insuficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros com base na taxa média do Bacen e na jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e seu parâmetro de aferição pela taxa média de mercado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação do art. 421 do CC foi considerada insuficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros com base na taxa média do Bacen e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.