AREsp 2767496 - DECISAO

AREsp 2767496 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade; entretanto, quando o tribunal de origem demonstra significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para operações similares e fundamenta a revisão, tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de juros superiores à taxa média do mercado (Bacen) indica, por si só, abusividade
  2. 2 qual o parâmetro adequado para limitação de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 se o acórdão do Tribunal de origem se conforma com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade; entretanto, quando o tribunal de origem demonstra significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para operações similares e fundamenta a revisão, tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.