AREsp 2778676 - DECISAO

AREsp 2778676 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da matéria relativa aos juros remuneratórios já havia sido inadmitida na origem em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 CPC), caracterizando erro grosseiro na tentativa de agravo, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; em decorrência, decretou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 relevância da taxa média de mercado para fixação de juros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da matéria relativa aos juros remuneratórios já havia sido inadmitida na origem em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 CPC), caracterizando erro grosseiro na tentativa de agravo, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; em decorrência, decretou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.