AREsp 2736029 - DECISAO

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A mera extrapolação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; é imprescindível demonstração cabal da natureza abusiva em cada caso. No caso, o acórdão recorrido reconheceu o caráter abusivo da taxa contratada e está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado. Além disso, aplicou-se a limitação imposta pelas súmulas do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros contratada exceder a taxa média apurada pelo Banco Central, por si só, configura abusividade
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (Súmulas 5, 7 e 83) e limites ao exame do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A mera extrapolação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; é imprescindível demonstração cabal da natureza abusiva em cada caso. No caso, o acórdão recorrido reconheceu o caráter abusivo da taxa contratada e está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado. Além disso, aplicou-se a limitação imposta pelas súmulas do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em R$ 350,00, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015