AREsp 2769101 - DECISAO

AREsp 2769101 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão que reconheceu a abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Contratos Bancários, Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Contratos Bancários Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios
  2. 2 Se juros superiores a 12% ao ano são, por si sós, abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão que reconheceu a abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se que a taxa média de mercado é referência, não valor absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.