AREsp 2708496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque para acolher a alegação de abusividade das taxas de juros seria necessário o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não havia...

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Parties
Agravante: VALDOIR LISSARACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

VALDOIR LISSARACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 verificação da abusividade das taxas de juros contratadas
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque para acolher a alegação de abusividade das taxas de juros seria necessário o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não havia discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.