AREsp 2767454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, à luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, demonstrou a abusividade dos juros pactuados (17% a.m. vs. 7,2% a.m., superior a 1,5 vez da média), sendo desnecessária a perícia; ademais, o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Compensação, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 valor probatório suficiente nos autos e indeferimento de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, à luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, demonstrou a abusividade dos juros pactuados (17% a.m. vs. 7,2% a.m., superior a 1,5 vez da média), sendo desnecessária a perícia; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ e a hipótese encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.