AREsp 2778920 - DECISAO

AREsp 2778920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros face à taxa média de mercado, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros face à taxa média de mercado, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se