AREsp 2764709 - DECISAO

AREsp 2764709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade das taxas de juros contratadas por excederem substancialmente a média de mercado divulgada pelo Bacen e por não terem sido comprovados custos ou riscos excepcionais...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Incidente De Processo Repetitivo, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios pactuados
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade das taxas de juros contratadas por excederem substancialmente a média de mercado divulgada pelo Bacen e por não terem sido comprovados custos ou riscos excepcionais pela instituição financeira; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e aplica-se o entendimento consolidado sobre uso da taxa média do Bacen como parâmetro subsidiário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido