AREsp 2770716 - DECISAO

AREsp 2770716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por força do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, por entender que a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente decidiu que não houve cerceamento de defesa em razão da suficiência das provas já constantes dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmula 7 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial e oral
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal
  3. 3 preclusão do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por força do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, por entender que a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente decidiu que não houve cerceamento de defesa em razão da suficiência das provas já constantes dos autos.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial