AREsp 2756223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração objetiva da omissão alegada no art. 1.022 do CPC e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial, além da inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado por cotejo analítico;...

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Parties
Agravante: PEDRO PAULO BRITO CAPELAO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Revisão Contratual Repetição Do Indébito Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

PEDRO PAULO BRITO CAPELAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 verificação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em função da média de mercado do Bacen
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração objetiva da omissão alegada no art. 1.022 do CPC e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial, além da inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado por cotejo analítico; no mérito, não se constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, de modo que não se reconheceu abusividade que justificasse revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.