AREsp 2765060 - DECISAO

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A mera superioridade da taxa de juros contratada em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não configura, por si só, abuso; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No presente caso, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média para operações similares, em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido; ainda, foram majorados os honorários advocatícios de 10% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Desprovido (decisão)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Desprovido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média de mercado do Bacen indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros em contratos bancários (taxa média do Bacen vs. análise casuística)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 382 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

A mera superioridade da taxa de juros contratada em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não configura, por si só, abuso; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No presente caso, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média para operações similares, em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido; ainda, foram majorados os honorários advocatícios de 10% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.